Última actualização: 3 de Junho de 2026
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Lei aplicável e foro
Lei portuguesa e Direito da UE. Tribunais do Porto, sem prejuízo dos direitos de protecção do consumidor no país de residência na UE.
Resolução alternativa de litígios
Em conformidade com a Lei 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para o Porto: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt). Plataforma europeia de ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.
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